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Estatuto dos Congressistas
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Outra definição que nos ajuda no estudo desta matéria, é o conceito que Alexandre de Moraes nos fornece sobre o assunto em questão, que segundo aquele estudioso,
"decoro parlamentar é o conjunto de regras legais e morais que devem reger a conduta dos parlamentares, no sentido de dignificação da nobre atividade legislativa. Nessa hipótese, por tratar-se de ato disciplinar de competência privativa da Casa Legislativa respectiva, não competirá ao Poder Judiciário decidir sobre a tipicidade da conduta parlamentar nas previsões regimentais caracterizadoras de falta de decoro parlamentar ou mesmo sobre o acerto da decisão, pois tal atitude consistiria em indevida ingerência em competência exclusiva de órgão do Poder Legislativo, atribuída diretamente pela Constituição Federal (CF, art. 55, §§ 1º e 2º), sem previsão de qualquer recurso de mérito."Entende-se, ainda por ato atentatório ao decoro parlamentar, o que está definido no § 1º deste mesmo artigo "abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas (que equivale à expressão "vantagens indevidas e imorais", empregada pela Emenda n. 1/69 – art. 35, § 1º), além dos casos definidos no regimento interno.
"III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinária da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta…
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