Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Estatuto dos Congressistas
14616 visualizações
10006 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Segundo resolução do STF, aos atos processuais realizados antes da diplomação do réu, em qualquer instância, devem ser aplicados o princípio tempus regit actum. Disso resulta a validade de todos os atos antecedentes à alteração da competência inicial.
6. Vencimentos dos parlamentares:
Entendemos que o subsídio, a imunidade e impedimentos são fundamentais para a independência do congressista. O subsídio dos Deputados e Senadores coopera para a democratização do mandato eletivo, facilitando o ingresso no Congresso, de pessoas que não têm condições financeiras de se manterem ou manterem suas famílias. E, também, segundo Kildare: "o subsídio concorre para evitar que o congressistas venha a se dedicar a atividades escusas e desonestas, desde que seria inevitavelmente levado a barganhar com grupos econômicos ou outros para compensar a ausência de remuneração."
Os vencimentos dos parlamentares são de competência exclusiva do Congresso Nacional, que fixa o subsídio por meio de decreto legislativo (art. 49, VII, CF). Com o advento da EC 19/98, o subsídio passou a ser fixado em parcela única e deverá respeitar os seguintes requisitos:
- os subsídios são idênticos para deputados federais e senadores;
- a remuneração, o subsídio e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF (teto);
- o membro de…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
