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Direitos da União Estável – Porque só depois do Reconhecimento Judicial?
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A Lei 8.971/94 não está totalmente revogada, por tratar dos dois direitos acima descritos. Ela somente está revogada parcialmente no que contraria ao novo dispositivo da Lei
9.278/96.
Além disso, o Código Civil de 2002, ao regular a união estável, não estabeleceu expressamente a matéria relativa a alimentos e a sucessão, devendo-se ainda recorrer à Lei
8.971/94.
Já a Lei 9.278/96, cuida da regulamentação do artigo 226, § 3°, da Constituição Federal de 1988, tentando traçar algumas linhas gerais acerca do instituto da união estável e dos direitos decorrentes dessa união.
Deixou de estabelecer prazos para a caracterização da união estável e estabeleceu o regime de comunhão parcial de bens entre os conviventes.
O Código Civil de 2002, regula a união estável, porém de forma falha, pois não sistematiza a união estável com a importância jurídica que assumiu hodiernamente.
A união estável, para ser devidamente caracterizada , necessita de alguns elementos formadores. São eles: estabilidade, continuidade, diversidade de sexos, publicidade e objetivo de constituição de família. Tais elementos, porém, não são absolutos. Sua incidência ou não na formação da união estável dependerá muito da…
9.278/96.
Além disso, o Código Civil de 2002, ao regular a união estável, não estabeleceu expressamente a matéria relativa a alimentos e a sucessão, devendo-se ainda recorrer à Lei
8.971/94.
Já a Lei 9.278/96, cuida da regulamentação do artigo 226, § 3°, da Constituição Federal de 1988, tentando traçar algumas linhas gerais acerca do instituto da união estável e dos direitos decorrentes dessa união.
Deixou de estabelecer prazos para a caracterização da união estável e estabeleceu o regime de comunhão parcial de bens entre os conviventes.
O Código Civil de 2002, regula a união estável, porém de forma falha, pois não sistematiza a união estável com a importância jurídica que assumiu hodiernamente.
A união estável, para ser devidamente caracterizada , necessita de alguns elementos formadores. São eles: estabilidade, continuidade, diversidade de sexos, publicidade e objetivo de constituição de família. Tais elementos, porém, não são absolutos. Sua incidência ou não na formação da união estável dependerá muito da…
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