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Direitos da União Estável – Porque só depois do Reconhecimento Judicial?
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A pensão por morte está contida nas normas dos benefícios de prestação continuada concedidos exclusivamente aos dependentes do segurado da Previdência Social.
O risco social "morte", está previsto no artigo 201, 1, da Constituição Federal que diz:
A previdência social será organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: 1- cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
Esse beneficio prescinde de carência, ou seja, de tempo mínimo de contribuição, nos termos do artigo 26, 1 da Lei 8.213/91, mas não dispensa a qualidade de segurado na data do óbito.
Conforme texto de Maria Salute Somariva e Roberto Luis Luchi Demo,
extraído do site www.direitonet.com.br, "A Concessão do beneficio não será adiada pela ausência de habilitação de outro provável dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique exclusão ou inclusão de dependente do segurado instituidor só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação, isto é, possui efeito "ex nunc", a teor do art. 76, caput, Lei 8.213/91. Assim e figuradamente o cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte a companheira ou os filhos e os valores recebidos pelo…
O risco social "morte", está previsto no artigo 201, 1, da Constituição Federal que diz:
A previdência social será organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: 1- cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
Esse beneficio prescinde de carência, ou seja, de tempo mínimo de contribuição, nos termos do artigo 26, 1 da Lei 8.213/91, mas não dispensa a qualidade de segurado na data do óbito.
Conforme texto de Maria Salute Somariva e Roberto Luis Luchi Demo,
extraído do site www.direitonet.com.br, "A Concessão do beneficio não será adiada pela ausência de habilitação de outro provável dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique exclusão ou inclusão de dependente do segurado instituidor só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação, isto é, possui efeito "ex nunc", a teor do art. 76, caput, Lei 8.213/91. Assim e figuradamente o cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte a companheira ou os filhos e os valores recebidos pelo…
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