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Direitos da União Estável – Porque só depois do Reconhecimento Judicial?
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Dispõe ainda referido doutrinador que: Se a guarda, porém, não for concedida de forma conjunta, o juiz de direito deliberará:
- preferencialmente, em favor da mãe, especialmente quando a criança é de tenra idade;
- pelo pai, quando isso for mais vantajoso para o desenvolvimento psíquico do menor;
- em favor de Um parente, ante a impossibilidade de se conferir a guarda aos genitores.
A guarda dos filhos, como se viu, caberá a ambos os conviventes, quando não houver conflito acerca desta posse. Havendo conflito, a questão se decidirá tendo em vista o interesse do menor.
Pode-se concluir que tal direito é decorrente do reconhecimento da união estável.
5.4 DIREITO SUCESSÓRIO
Questão importante neste instituto da união estável é o direito sucessório dos conviventes que passou a ser regulado com a Lei 8.971/94. Os conviventes teriam o direito de meação dos bens, quando a herança resultasse de atividade de colaboração mútua dos companheiros.
Por sua vez, a Lei 9.278/96 silencia a respeito do direito sucessório; apenas faz referência ao direito real de habitação. Veja-se o artigo 7° parágrafo único:
Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à…
- preferencialmente, em favor da mãe, especialmente quando a criança é de tenra idade;
- pelo pai, quando isso for mais vantajoso para o desenvolvimento psíquico do menor;
- em favor de Um parente, ante a impossibilidade de se conferir a guarda aos genitores.
A guarda dos filhos, como se viu, caberá a ambos os conviventes, quando não houver conflito acerca desta posse. Havendo conflito, a questão se decidirá tendo em vista o interesse do menor.
Pode-se concluir que tal direito é decorrente do reconhecimento da união estável.
5.4 DIREITO SUCESSÓRIO
Questão importante neste instituto da união estável é o direito sucessório dos conviventes que passou a ser regulado com a Lei 8.971/94. Os conviventes teriam o direito de meação dos bens, quando a herança resultasse de atividade de colaboração mútua dos companheiros.
Por sua vez, a Lei 9.278/96 silencia a respeito do direito sucessório; apenas faz referência ao direito real de habitação. Veja-se o artigo 7° parágrafo único:
Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à…
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