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Direito Penal e sua Evolução no Brasil
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A criação da chamada multa reparatória.
O abono do sistema duplo-binário das medidas de segurança e a exclusão da presunção de periculosidade.
Em processo de revisão, para que se incorporasse material resultante dos debates havidos em torno do anteprojeto , excluiu-se do anteprojeto a contestada multa “reparatória” e efetuaram-se algumas alterações para aperfeiçoamento. Encaminhado ao Congresso o projeto de lei nº 1.656 A, de 1983, foi ele aprovado sem qualquer modificação significativa, não obstante as propostas de emendas na Câmara do Deputados e no Senado, transformando-se na Lei nº 7.209, de 11-07-1984, para passar a vigorar seis meses após a data da publicação.
A nova lei é resultado de um influxo liberal e de uma mentalidade humanista em que se procurou criar novas medidas penais para os crimes de pequena relevância, evitando-se o encarceramento de seus autores por s]curto lapso de tempo. Respeita a dignidade do homem que delinqüiu, tratado como ser livre e responsável, enfatizando-se a culpabilidade como indispensável à responsabilidade penal.
Em contrapartida, a insegurança resultante do progressivo aumento de violência urbana e da criminalidade em geral não encontrou resposta na nova lei que, neste passo, apenas possibilitou ao juiz a aplicação de penas mais elevadas nos crimes continuados praticados com…
O abono do sistema duplo-binário das medidas de segurança e a exclusão da presunção de periculosidade.
Em processo de revisão, para que se incorporasse material resultante dos debates havidos em torno do anteprojeto , excluiu-se do anteprojeto a contestada multa “reparatória” e efetuaram-se algumas alterações para aperfeiçoamento. Encaminhado ao Congresso o projeto de lei nº 1.656 A, de 1983, foi ele aprovado sem qualquer modificação significativa, não obstante as propostas de emendas na Câmara do Deputados e no Senado, transformando-se na Lei nº 7.209, de 11-07-1984, para passar a vigorar seis meses após a data da publicação.
A nova lei é resultado de um influxo liberal e de uma mentalidade humanista em que se procurou criar novas medidas penais para os crimes de pequena relevância, evitando-se o encarceramento de seus autores por s]curto lapso de tempo. Respeita a dignidade do homem que delinqüiu, tratado como ser livre e responsável, enfatizando-se a culpabilidade como indispensável à responsabilidade penal.
Em contrapartida, a insegurança resultante do progressivo aumento de violência urbana e da criminalidade em geral não encontrou resposta na nova lei que, neste passo, apenas possibilitou ao juiz a aplicação de penas mais elevadas nos crimes continuados praticados com…
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