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Direito Penal e sua Evolução no Brasil
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O Código, o segundo de nossa história, foi alvo de duras críticas pelas falhas que apresentava em virtude da pressa com que fora elaborado. Um importante passo para o Direito Penal foi a instalação do regime penitenciário de caráter correcional. Devido às falhas e à vasta legislação complementar, Vicente de Piragibe consolidou todas as leis penais no Decreto n.º 22.213, chamado de Consolidação das Leis Penais, o 3º Código Penal Brasileiro.
“Quer por seus defeitos, quer pelo tempo que vigorou esse estatuto, numerosas foram as leis extravagantes que o completaram, tornando, às vezes, aos homens do Direito, embaraçosa a consulta e árdua a pesquisa. Foi o Des. Vicente Piragibe encarregado, então, de reunir em um só corpo o Código e as disposições complementares, daí resultando a Consolidação das Leis Penais, que se tornou oficial pelo decreto nº 22.213, de 14 de dezembro de 1932, e cuja vigência findou com o advento do atual diploma, com a redação original de 1940.”27
A Constituição de 1934 traz novos preceitos: “ A lei penal só retroagirá quando beneficiar o réu”, “não será concedida a estado estrangeiro extradição por crime político ou de opinião, nem em caso algum de brasileiro.”
A…
“Quer por seus defeitos, quer pelo tempo que vigorou esse estatuto, numerosas foram as leis extravagantes que o completaram, tornando, às vezes, aos homens do Direito, embaraçosa a consulta e árdua a pesquisa. Foi o Des. Vicente Piragibe encarregado, então, de reunir em um só corpo o Código e as disposições complementares, daí resultando a Consolidação das Leis Penais, que se tornou oficial pelo decreto nº 22.213, de 14 de dezembro de 1932, e cuja vigência findou com o advento do atual diploma, com a redação original de 1940.”27
A Constituição de 1934 traz novos preceitos: “ A lei penal só retroagirá quando beneficiar o réu”, “não será concedida a estado estrangeiro extradição por crime político ou de opinião, nem em caso algum de brasileiro.”
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