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Direito Civil – DOS LEGADOS E SEUS EFEITOS
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Dos efeitos, quanto às suas modalidades
Frutos da coisa legada. Legado de dinheiro.
Malgrado o legatário tenha de pedir o legado ao herdeiro no inventário, pertencem-lhe os frutos desde a morte do testador, exceto se dependente de condição suspensiva, ou de termo inicial (CC, art. 1.923, § 2º), excluídos os colhidos anteriormente. O herdeiro entrega-lhe a coisa tal como se ache no momento da abertura da sucessão, com os acréscimos sobrevindos.
Legado de renda ou pensão periódica
Se o legado consistir em renda vitalícia ou pensão periódica, esta ou aquela correrá da morte do testador (CC, art. 1.926). Entrega-se certo capital, em imóveis ou dinheiro, ao herdeiro encarregado de satisfazer o legado em prestações.
Legado de coisa incerta
Se o testador deixou coisa certa e determinada, deve esta ser entregue ao legatário, que não é obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa (CC, art. 313). Contudo, se limitou-se a determinar o gênero ou a espécie, deixando, portanto, coisa incerta, tocará ao herdeiro, que é o devedor, escolhê-la, guardando, porém, o meio-termo entre as congêneres da melhor e pior qualidade (art. 1.929). Sujeito ao critério do valor médio.
Legado…
Frutos da coisa legada. Legado de dinheiro.
Malgrado o legatário tenha de pedir o legado ao herdeiro no inventário, pertencem-lhe os frutos desde a morte do testador, exceto se dependente de condição suspensiva, ou de termo inicial (CC, art. 1.923, § 2º), excluídos os colhidos anteriormente. O herdeiro entrega-lhe a coisa tal como se ache no momento da abertura da sucessão, com os acréscimos sobrevindos.
Legado de renda ou pensão periódica
Se o legado consistir em renda vitalícia ou pensão periódica, esta ou aquela correrá da morte do testador (CC, art. 1.926). Entrega-se certo capital, em imóveis ou dinheiro, ao herdeiro encarregado de satisfazer o legado em prestações.
Legado de coisa incerta
Se o testador deixou coisa certa e determinada, deve esta ser entregue ao legatário, que não é obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa (CC, art. 313). Contudo, se limitou-se a determinar o gênero ou a espécie, deixando, portanto, coisa incerta, tocará ao herdeiro, que é o devedor, escolhê-la, guardando, porém, o meio-termo entre as congêneres da melhor e pior qualidade (art. 1.929). Sujeito ao critério do valor médio.
Legado…
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