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Controle de Constitucionalidade
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Promulgada em 10 de novembro de 1999, dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Ao se proceder o exame da lei n º 9.868/99, constata-se que o seu regramento incorporou em grande medida o entendimento predominante do STF que vem sendo aplicado desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Nesse sentido, não apenas balizou a disciplina do citado diploma legal a jurisprudência da Suprema Corte, como também sofreu as influências do direito alemão que, em sua maior parte norteou os estudos do Prof. Gilmar F. Mendes participante no projeto de elaboração da atual Lei n º 9.868/99.
Importantes inovações trazidas pela Lei n º 9.868/99 foram, a possibilidade de o STF formular consulta a especialistas ou mesmo juristas, com vistas…
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