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3.3.2 Liberdade de Uso e Vazio de Regulamentação
A rede mundial é conhecida pela facilidade e liberdade ilimitada de usá-la, desconhecendo barreiras políticas, geográficas, nem jurídicas, tudo isso devido à ausência de regulamentação internacional específica ou mesmo de um órgão central internacional fiscalizador que controle as informações e os dados veiculados na rede. Não é o objetivo da presente pesquisa versar sobre a grande discussão controle da internet versus direito à privacidade e intimidade, portanto prossegue-se adiante.
Nesse sentido podemos citar o recente Marco Civil da Internet (Projeto de Lei 2.126/2011), que tramita no Congresso Nacional. Esse Projeto de Lei tem como objetivo regular a Internet no Brasil.
Segundo o website Cultura Digital:
Dentre os temas a serem abordados na discussão do marco civil, incluem-se regras de responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo postado na internet e medidas para preservar e regulamentar direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão e a privacidade. Também poderão ser abordados princípios e diretrizes que visem a garantir algumas das premissas de funcionamento e operacionalidade da rede, como a neutralidade da internet.[62]
Sobre a problemática da regulamentação da Internet existem diversos autores que defendem a dificuldade e a necessidade da transnacionalidade de qualquer regulamentação que venha a ser criada, como Lorenzetti
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