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(59) Cfr. art. 9.º, nº 2 da Proposta de Lei nº 22/VII, publicada na IIª Série -A, do Diário da AR, de 18 ABR 96.
2.8.4.3.5. Por fim e a título de comentário, pensamos que, pelo simples facto de fazer depender a sanção de perda de mandato da existência (ainda que em potência) de uma vantagem patrimonial associada a um impedimento, o legislador terá descurado, em parte, a necessária observância dos princípios da imparcialidade e isenção na actuação da Administração constitucionalmente consagrados no art. 266.º, nº 2. É nosso entendimento que tais princípios só estariam efectivamente salvaguardados se se sancionasse a participação do titular de órgão em qualquer acto, para o qual estava impedido, independentemente da existência ou não de qualquer vantagem patrimonial.
A título de exemplo, veja-se o caso de um Presidente de Câmara Municipal que, sendo simultaneamente Presidente de uma Associação Cultural e Desportiva (sem fins lucrativos), participa na atribuição sistemática de subsídios a essa Associação, em prejuízo de muitas outras com as quais não mantém qualquer ligação. Com efeito, esta situação não constitui, em princípio e face à nova lei da tutela administrativa, causa de perda de mandato daquele eleito local.
2.8.5. Segundo o nº 3 do art. 8.º, constitui…
2.8.4.3.5. Por fim e a título de comentário, pensamos que, pelo simples facto de fazer depender a sanção de perda de mandato da existência (ainda que em potência) de uma vantagem patrimonial associada a um impedimento, o legislador terá descurado, em parte, a necessária observância dos princípios da imparcialidade e isenção na actuação da Administração constitucionalmente consagrados no art. 266.º, nº 2. É nosso entendimento que tais princípios só estariam efectivamente salvaguardados se se sancionasse a participação do titular de órgão em qualquer acto, para o qual estava impedido, independentemente da existência ou não de qualquer vantagem patrimonial.
A título de exemplo, veja-se o caso de um Presidente de Câmara Municipal que, sendo simultaneamente Presidente de uma Associação Cultural e Desportiva (sem fins lucrativos), participa na atribuição sistemática de subsídios a essa Associação, em prejuízo de muitas outras com as quais não mantém qualquer ligação. Com efeito, esta situação não constitui, em princípio e face à nova lei da tutela administrativa, causa de perda de mandato daquele eleito local.
2.8.5. Segundo o nº 3 do art. 8.º, constitui…
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