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2.8.4.3.2. Quanto à delimitação da expressão «outrem», parece-nos de acolher a tese de que o legislador se quis referir apenas a pessoas singulares, pois só em relação a estas se poderá afirmar que existe um interesse susceptível de configurar uma situação de impedimento, conforme se previu na anterior lei da tutela administrativa e se prevê actualmente no CPA. Mas não é toda e qualquer pessoa singular que estará abrangida por aquela previsão, mas apenas as pessoas referidas no art. 44.º do CPA (e também no art. 4.º, nº 2, al. d) da Lei nº 29/87, de 30 JUN - Estatuto dos Eleitos Locais), designadamente o cônjuge do titular de órgão, algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2º grau da linha colateral,(52) bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum.
Assim, para melhor clarificar a letra da lei, este normativo deveria estar formulado da seguinte forma:
(52) Quanto às noções de parentesco e afinidade, bem como da definição de linhas de parentesco e de contagem de graus, vide artos 1578.º a 1585.º do Código Civil.
«(...) visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2º grau da linha colateral, ou para qualquer outra pessoa com quem viva em economia comum».(53)…
Assim, para melhor clarificar a letra da lei, este normativo deveria estar formulado da seguinte forma:
(52) Quanto às noções de parentesco e afinidade, bem como da definição de linhas de parentesco e de contagem de graus, vide artos 1578.º a 1585.º do Código Civil.
«(...) visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2º grau da linha colateral, ou para qualquer outra pessoa com quem viva em economia comum».(53)…
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