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(45) A inelegibilidade consiste numa incapacidade para se ser eleito; não uma incapacidade resultante da menoridade, interdição ou inabilitação (vide artos 122º, 123º, 138º, 139º e 152º do Código Civil), mas derivada do exercício de funções ou da existência de situações inibitórias do exercício do cargo político.
(46) Diz-se inelegibilidade originária a que tem por fundamento um facto que é anterior à eleição, ainda que só seja detectada em momento posterior.
(47) Diz-se inelegibilidade superveniente a que deriva de um facto que surge após a eleição.
2.8.3.2.1. No que diz respeito à Administração Local Autárquica, as situações geradoras de inelegibilidade encontram-se previstas no nº 1 do art. 4.º do DL 701-B/76, de 29 SET (Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais), com a redacção da L 50/96, de 04 SET.
2.8.3.2.2.. A alteração suscitada por esta alínea, relativamente ao regime anterior, é a de que, no caso de inelegibilidade já existente em momento anterior, mas apenas detectada em momento posterior à eleição, é necessário, para que esta constitua fundamento de perda de mandato, que a situação de inelegibilidade subsista no momento em que é verificada. Este é o entendimento que resulta da inserção naquela alínea da…
(46) Diz-se inelegibilidade originária a que tem por fundamento um facto que é anterior à eleição, ainda que só seja detectada em momento posterior.
(47) Diz-se inelegibilidade superveniente a que deriva de um facto que surge após a eleição.
2.8.3.2.1. No que diz respeito à Administração Local Autárquica, as situações geradoras de inelegibilidade encontram-se previstas no nº 1 do art. 4.º do DL 701-B/76, de 29 SET (Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais), com a redacção da L 50/96, de 04 SET.
2.8.3.2.2.. A alteração suscitada por esta alínea, relativamente ao regime anterior, é a de que, no caso de inelegibilidade já existente em momento anterior, mas apenas detectada em momento posterior à eleição, é necessário, para que esta constitua fundamento de perda de mandato, que a situação de inelegibilidade subsista no momento em que é verificada. Este é o entendimento que resulta da inserção naquela alínea da…
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