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2.6.4.7. Segundo o nº 6 do artigo em análise, após a apresentação das alegações (pelos visados) e/ou a emissão do parecer (pelo órgão deliberativo respectivo), ou decorrido o prazo de 30 dias permitido para tal (sem que se tenha obtido resposta), deverá o membro do Governo competente,(40) no prazo máximo de 60 dias, se for caso disso (isto é, caso se verifiquem situações susceptíveis de fundamentar a aplicação de uma sanção tutelar administrativa), remeter o respectivo relatório ao Delegado do Procurador da República junto do TAC competente.
(40) Vide nota 28.
2.6.5. Por último, esclarece-se que as implicações práticas originadas pelo novo regime jurídico da tutela administrativa, designadamente em relação aos aspectos que temos vindo a aflorar, de um ponto de vista meramente teórico, neste artigo 6º, serão alvo de análise no ponto 3 desta informação.
2.7.
2.7.1.…
(40) Vide nota 28.
2.6.5. Por último, esclarece-se que as implicações práticas originadas pelo novo regime jurídico da tutela administrativa, designadamente em relação aos aspectos que temos vindo a aflorar, de um ponto de vista meramente teórico, neste artigo 6º, serão alvo de análise no ponto 3 desta informação.
2.7.
Artigo 7.º
Sanções
A prática, por acção ou omissão, de ilegalidades no âmbito da gestão das autarquias locais ou no da gestão de entidades equiparadas pode determinar, nos termos previstos na presente lei, a perda do respectivo mandato, se tiverem sido praticadas individualmente por membros de órgãos, ou a dissolução do órgão, se forem o resultado da acção ou omissão deste.2.7.1.…
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