Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Autotutela
1446 visualizações
34249 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
(30) Cfr. art. 267.º, nº 4 da CRP: «O processamento da actividade administrativa (...) assegurará (...) a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito».
(31) A audiência dos interessados é, no fundo, a maior inovação do CPA. Com efeito, o art. 100º consagrou pela primeira vez, em termos genéricos, um direito que estava previsto constitucionalmente, embora de forma implícita.
2.6.4.3. Embora nos termos da lei geral (Código de Procedimento Administrativo) a audiência possa assumir a forma escrita ou oral (cfr. artos 101.º e 102.º), a lei especial em análise (L 27/96, de 01 AGO) apenas admite a audiência escrita, pois refere que os visados serão notificados(32) para, no prazo de 30 dias,(33) apresentarem por escrito as alegações tidas por convenientes, juntando a prova documental(34) que considerarem pertinente.
(32) Em geral, nos procedimentos administrativos, a notificação poderá ser feita, nos termos do art. 70.º do CPA, por via postal, pessoalmente, por telegrama, telefone, telex ou telefax ou por edital.
(33) À contagem dos prazos são aplicadas as regras definidas no art. 72.º do CPA:
«a) Não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr;…
(31) A audiência dos interessados é, no fundo, a maior inovação do CPA. Com efeito, o art. 100º consagrou pela primeira vez, em termos genéricos, um direito que estava previsto constitucionalmente, embora de forma implícita.
2.6.4.3. Embora nos termos da lei geral (Código de Procedimento Administrativo) a audiência possa assumir a forma escrita ou oral (cfr. artos 101.º e 102.º), a lei especial em análise (L 27/96, de 01 AGO) apenas admite a audiência escrita, pois refere que os visados serão notificados(32) para, no prazo de 30 dias,(33) apresentarem por escrito as alegações tidas por convenientes, juntando a prova documental(34) que considerarem pertinente.
(32) Em geral, nos procedimentos administrativos, a notificação poderá ser feita, nos termos do art. 70.º do CPA, por via postal, pessoalmente, por telegrama, telefone, telex ou telefax ou por edital.
(33) À contagem dos prazos são aplicadas as regras definidas no art. 72.º do CPA:
«a) Não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr;…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
