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Autotutela
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1] Pelo poder de autotutela, é permitido a administração pública anular os próprios atos, desde que revestidos de ilegalidade, e revogar aqueles inconvenientes ou inoportunos.
2] Sustentando a apelante a inexistência de restaurante em sua sede e a conseqüente desobrigação de estar registrada no cadastro de contribuintes do ICMS, compete-lhe fazer prova cabal do alegado [CPC, art. 333, inc. I]. Caso contrário, deve prevalecer a ato administrativo, pois goza de presunção de legitimidade.
Decisão:
Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento a apelação.
TJRS-160856) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INTEGRANTE DO CVMI.
Gratificação percebida que foi declarada ilegal, em parte, por decisão judicial. Procedimento da administração pública atinente aos descontos daquilo que foi pago a maior. Legalidade ante o direito de autotutela da Fazenda Pública e porque com base na LC nº 10098/94. Súmula 473 do STF. Precedente da Suprema Corte no sentido da não-incidência dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal em casos tais. Descontos que devem ser procedidos tão-somente sobre os valores da respectiva gratificação e não sobre a totalidade dos proventos, respeitados os limites legais enunciados no artigo 82 da LC nº 10098/94.…
2] Sustentando a apelante a inexistência de restaurante em sua sede e a conseqüente desobrigação de estar registrada no cadastro de contribuintes do ICMS, compete-lhe fazer prova cabal do alegado [CPC, art. 333, inc. I]. Caso contrário, deve prevalecer a ato administrativo, pois goza de presunção de legitimidade.
Decisão:
Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento a apelação.
TJRS-160856) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INTEGRANTE DO CVMI.
Gratificação percebida que foi declarada ilegal, em parte, por decisão judicial. Procedimento da administração pública atinente aos descontos daquilo que foi pago a maior. Legalidade ante o direito de autotutela da Fazenda Pública e porque com base na LC nº 10098/94. Súmula 473 do STF. Precedente da Suprema Corte no sentido da não-incidência dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal em casos tais. Descontos que devem ser procedidos tão-somente sobre os valores da respectiva gratificação e não sobre a totalidade dos proventos, respeitados os limites legais enunciados no artigo 82 da LC nº 10098/94.…
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