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Autotutela
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1 - A diminuição nos vencimentos da apelante não fere os princípios constitucionais da ampla defesa, ato jurídico perfeito, irredutibilidade salarial, direito adquirido e legalidade da administração, face o princípio da legalidade da administração, que somente permite ao administrador agir de conformidade com a lei e da possibilidade de a administração revogar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade (autotutela).
2 - Não se pode falar em direito adquirido ou direito à irredutibilidade de vencimentos ante a nulidade do ato administrativo. Operando efeitos ex tunc, retroage à data da efetuação, pela apelada, do primeiro pagamento indevido da gratificação no patamar anterior.
3 - Já realizada a devolução ao erário da quantia paga indevidamente, não mais persiste a obrigação de restituir.
4 - Recurso desprovido.
Decisão:
Negar provimento. Maioria.
TAMG-016615) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - BUSCA E APREENSÃO - MORA - CONTESTAÇÃO - PURGAÇÃO DA MORA - VENDA DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.
Feita a comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, citado o devedor fiduciante, pode ele optar ou pelo oferecimento de contestação, ou pelo requerimento de purgação da mora, que resultará na remessa dos autos ao contador para…
2 - Não se pode falar em direito adquirido ou direito à irredutibilidade de vencimentos ante a nulidade do ato administrativo. Operando efeitos ex tunc, retroage à data da efetuação, pela apelada, do primeiro pagamento indevido da gratificação no patamar anterior.
3 - Já realizada a devolução ao erário da quantia paga indevidamente, não mais persiste a obrigação de restituir.
4 - Recurso desprovido.
Decisão:
Negar provimento. Maioria.
TAMG-016615) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - BUSCA E APREENSÃO - MORA - CONTESTAÇÃO - PURGAÇÃO DA MORA - VENDA DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.
Feita a comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, citado o devedor fiduciante, pode ele optar ou pelo oferecimento de contestação, ou pelo requerimento de purgação da mora, que resultará na remessa dos autos ao contador para…
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