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- Recurso de apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento.
TRF3-040022) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REMESSA OFICIAL - RECURSO DO INSS - CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO, SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INERENTES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA.
- A administração pública goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, pelo que lhe é dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos que cuja conveniência e oportunidade não mais subsista, o que encontra amparo no poder de autotutela administrativo, ora enunciado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, tendo como fundamento os princípios constitucionais da legalidade e supremacia do interesse público.
- Há necessidade da observância das regras de um verdadeiro processo administrativo, como instrumento para a efetivação do controle dos atos da administração, não sendo lícito impor sanções, deveres, ou mesmo restringir ou negar direitos a particulares, através de meros atos, olvidando-se dos princípio que estão a informar o devido processo administrativo, entre eles, principalmente, a ampla defesa e o contraditório.
- A nulidade dos atos de…
TRF3-040022) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REMESSA OFICIAL - RECURSO DO INSS - CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO, SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INERENTES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA.
- A administração pública goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, pelo que lhe é dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos que cuja conveniência e oportunidade não mais subsista, o que encontra amparo no poder de autotutela administrativo, ora enunciado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, tendo como fundamento os princípios constitucionais da legalidade e supremacia do interesse público.
- Há necessidade da observância das regras de um verdadeiro processo administrativo, como instrumento para a efetivação do controle dos atos da administração, não sendo lícito impor sanções, deveres, ou mesmo restringir ou negar direitos a particulares, através de meros atos, olvidando-se dos princípio que estão a informar o devido processo administrativo, entre eles, principalmente, a ampla defesa e o contraditório.
- A nulidade dos atos de…
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