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Autotutela
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I. O Mandado de Segurança não comporta pretensão de ressarcimento de valores retidos indevidamente. Aplicação dos enunciados das Súmulas 269 e 271 do STF.
II. A falta de recolhimento de tributo com amparo em norma complementar, na sistemática do CTN, não tem o condão de tornar o tributo inexigível, mas tão somente de afastar a exigência de penalidades, juros e correção monetária.
III. A pretexto da autotutela, o administrador público não pode transgredir norma legal, de vez que aquela encontra limite no Princípio da Legalidade.
IV. Verificada a configuração de não retenção de tributo devido, o Fisco tem o poder-dever de cobrar a imposição fiscal. Tal conduta deve, entretanto, se pautar pelo devido processo legal, sendo vedado, a título de autotutela, a adoção da técnica de retenção como sucedânea da cobrança judicial da dívida ativa, em preterimento, ainda, da garantia constitucional da ampla defesa.
V. Em face da natureza tributária da exigência em questão, afasta-se a aplicação do art. 46 da Lei nº 8112/90, declarando-se a adequação da execução fiscal.
VI. Apelação e remessa parcialmente provida.
TRF1-078227) ADMINISTRATIVO. MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO REDUZIDA DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO).…
II. A falta de recolhimento de tributo com amparo em norma complementar, na sistemática do CTN, não tem o condão de tornar o tributo inexigível, mas tão somente de afastar a exigência de penalidades, juros e correção monetária.
III. A pretexto da autotutela, o administrador público não pode transgredir norma legal, de vez que aquela encontra limite no Princípio da Legalidade.
IV. Verificada a configuração de não retenção de tributo devido, o Fisco tem o poder-dever de cobrar a imposição fiscal. Tal conduta deve, entretanto, se pautar pelo devido processo legal, sendo vedado, a título de autotutela, a adoção da técnica de retenção como sucedânea da cobrança judicial da dívida ativa, em preterimento, ainda, da garantia constitucional da ampla defesa.
V. Em face da natureza tributária da exigência em questão, afasta-se a aplicação do art. 46 da Lei nº 8112/90, declarando-se a adequação da execução fiscal.
VI. Apelação e remessa parcialmente provida.
TRF1-078227) ADMINISTRATIVO. MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO REDUZIDA DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO).…
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