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Autotutela
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1 - Tendo sido os proventos de aposentadoria recebidos pelos impetrantes calculados com base em cargos de professor, providos por meio de ascensão funcional, esta prevista em lei editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e revogada, posteriormente, por inconstitucionalidade, não há que se falar em violação a preceitos constitucionais e infraconstitucionais. A Administração deve utilizar-se de seu poder de autotutela, que a possibilita anular ou revogar, a qualquer tempo, seus próprios atos, quando eivados de nulidade. Aplicação da Súmula 473 do STF.
2 - Observada a inconstitucionalidade da norma revogada (Lei nº 351/92), tornou-se esta completamente ineficaz desde o seu nascimento (efeito retrooperante), dele não decorrendo qualquer garantia à embasar o pleito. Assim, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, pois ausente ordenamento válido e eficaz capaz de sustentar a pretensão.
3 - Precedentes (RMS nºs 5.114/TO e 7.442/PB).
4 - Recurso conhecido, porém, desprovido.
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Edson Vidigal, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Referências Legislativas:
CF-88 Art. 5º Inc.…
2 - Observada a inconstitucionalidade da norma revogada (Lei nº 351/92), tornou-se esta completamente ineficaz desde o seu nascimento (efeito retrooperante), dele não decorrendo qualquer garantia à embasar o pleito. Assim, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, pois ausente ordenamento válido e eficaz capaz de sustentar a pretensão.
3 - Precedentes (RMS nºs 5.114/TO e 7.442/PB).
4 - Recurso conhecido, porém, desprovido.
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Edson Vidigal, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Referências Legislativas:
CF-88 Art. 5º Inc.…
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