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2.18.2. O nº 2 engloba, implicitamente, uma remissão da presente lei para o Estatuto do Governador Civil (DL 252/92, de 19 NOV), ao esclarecer que a revogação da L 87/89 (e por consequência dos seus artos 5.º, nº 2 e 7.º, onde se concretizava a titularidade da tutela por parte do Governador Civil), não prejudica as competências que lhe são atribuídas por lei.
Pensamos que se trata de uma disposição desnecessária, na medida em que, independentemente de se fazer referência, na presente lei, aos poderes de tutela que cabem ao Governador Civil, tais poderes resultam de forma expressa no art. 4.º, nº 2 do DL 252/92, de 19 NOV, como já se referiu no item 2.5.2.
Assim, a única razão que se vislumbra para que não se faça menção ao Governador Civil, no normativo legal referente à titularidade dos poderes de tutela (art. 5.º), é a de que se trata de um órgão de carácter transitório e que subsistirá apenas até à instituição, em termos concretos, das Regiões Administrativas.(105)
(105) Cfr. art. 291.º, nos 1 e 3 da CRP.
3. ALTERAÇÕES PROCEDIMENTAIS
3.1. Em termos práticos e tendo em conta as implicações suscitadas na actuação da IGF, pela entrada em vigor do novo diploma, merecem ser alvo de análise pormenorizada os procedimentos definidos nos…
Pensamos que se trata de uma disposição desnecessária, na medida em que, independentemente de se fazer referência, na presente lei, aos poderes de tutela que cabem ao Governador Civil, tais poderes resultam de forma expressa no art. 4.º, nº 2 do DL 252/92, de 19 NOV, como já se referiu no item 2.5.2.
Assim, a única razão que se vislumbra para que não se faça menção ao Governador Civil, no normativo legal referente à titularidade dos poderes de tutela (art. 5.º), é a de que se trata de um órgão de carácter transitório e que subsistirá apenas até à instituição, em termos concretos, das Regiões Administrativas.(105)
(105) Cfr. art. 291.º, nos 1 e 3 da CRP.
3. ALTERAÇÕES PROCEDIMENTAIS
3.1. Em termos práticos e tendo em conta as implicações suscitadas na actuação da IGF, pela entrada em vigor do novo diploma, merecem ser alvo de análise pormenorizada os procedimentos definidos nos…
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