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4- Não há lugar a especificação e questionário nem a intervenção do tribunal colectivo, e os depoimentos são sempre reduzidos a escrito.
5- É aplicável a alegações e a prazos o preceituado nos nos 2 e 3 do artigo 60º do Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho.
6- Somente cabe recurso da decisão que ponha termo ao processo, o qual sobe imediatamente e nos próprios autos, com efeito suspensivo, e, dado o seu carácter urgente, deve ainda ser observado no seu regime o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 115.º do Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho.
7- As sentenças proferidas nas acções de perda de mandato ou de dissolução de órgão são notificadas ao Governo.
8- Às acções desta natureza é aplicável o regime de custas e preparos estabelecido para os recursos de actos administrativos.
2.15.1. Este normativo especifica os termos do processo decorrente nos tribunais administrativos, quanto às acções declarativas de perda de mandato ou de dissolução de órgão.
2.15.2. Por esse motivo, apenas nos parece relevante analisar o seu nº 6, quanto ao recurso da decisão judicial.
2.15.2.1. Assim, verifica-se que, ao invés do que se previa na anterior lei da tutela administrativa (onde apenas se admitia o recurso com efeito meramente devolutivo),(102) à luz da actual lei, o recurso tem um efeito suspensivo, isto é, o recurso suspende os efeitos da…
5- É aplicável a alegações e a prazos o preceituado nos nos 2 e 3 do artigo 60º do Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho.
6- Somente cabe recurso da decisão que ponha termo ao processo, o qual sobe imediatamente e nos próprios autos, com efeito suspensivo, e, dado o seu carácter urgente, deve ainda ser observado no seu regime o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 115.º do Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho.
7- As sentenças proferidas nas acções de perda de mandato ou de dissolução de órgão são notificadas ao Governo.
8- Às acções desta natureza é aplicável o regime de custas e preparos estabelecido para os recursos de actos administrativos.
2.15.1. Este normativo especifica os termos do processo decorrente nos tribunais administrativos, quanto às acções declarativas de perda de mandato ou de dissolução de órgão.
2.15.2. Por esse motivo, apenas nos parece relevante analisar o seu nº 6, quanto ao recurso da decisão judicial.
2.15.2.1. Assim, verifica-se que, ao invés do que se previa na anterior lei da tutela administrativa (onde apenas se admitia o recurso com efeito meramente devolutivo),(102) à luz da actual lei, o recurso tem um efeito suspensivo, isto é, o recurso suspende os efeitos da…
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