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(95) O direito de renúncia ao respectivo mandato autárquico encontra-se previsto no nº 1 do art. 71.º do DL 100/84, de 29 MAR.
(96) A renúncia consiste na «perda voluntária de um direito por manifestação unilateral de vontade». Vide Acórdão do STJ, de 11 JUN 81, in Boletim do Ministério da Justiça, 308º, pp. 222.
Quanto a este assunto, pode levantar-se a questão de saber se valerá a pena propor a perda de mandato de um eleito local que renunciou ao seu mandato, uma vez que o efeito útil potencialmente relevante é apenas o acima descrito, já que, ao renunciar, ele não poderá exercer quaisquer funções autárquicas até à realização do acto eleitoral seguinte para os órgãos autárquicos.
Relembre-se que, na constância da anterior lei da tutela administrativa, a proposta de perda de mandato de um eleito local que renunciou tinha um efeito importante: o de assegurar, através do efeito da inelegibilidade, que aquele não pudesse concorrer no acto eleitoral seguinte, sob pena de o eleito local, através do instituto da renúncia, poder obstar aos objectivos pretendidos pelo legislador.
2.12.6. O nº 4 do presente normativo legal é sensivelmente diferente do que dispunha o nº 6 do art. 13.º da L 87/89. Enquanto que, em face da anterior lei, a dissolução de qualquer órgão da freguesia acarretava automaticamente a dissolução do outro, à luz da nova lei,…
(96) A renúncia consiste na «perda voluntária de um direito por manifestação unilateral de vontade». Vide Acórdão do STJ, de 11 JUN 81, in Boletim do Ministério da Justiça, 308º, pp. 222.
Quanto a este assunto, pode levantar-se a questão de saber se valerá a pena propor a perda de mandato de um eleito local que renunciou ao seu mandato, uma vez que o efeito útil potencialmente relevante é apenas o acima descrito, já que, ao renunciar, ele não poderá exercer quaisquer funções autárquicas até à realização do acto eleitoral seguinte para os órgãos autárquicos.
Relembre-se que, na constância da anterior lei da tutela administrativa, a proposta de perda de mandato de um eleito local que renunciou tinha um efeito importante: o de assegurar, através do efeito da inelegibilidade, que aquele não pudesse concorrer no acto eleitoral seguinte, sob pena de o eleito local, através do instituto da renúncia, poder obstar aos objectivos pretendidos pelo legislador.
2.12.6. O nº 4 do presente normativo legal é sensivelmente diferente do que dispunha o nº 6 do art. 13.º da L 87/89. Enquanto que, em face da anterior lei, a dissolução de qualquer órgão da freguesia acarretava automaticamente a dissolução do outro, à luz da nova lei,…
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