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2.11.3. No nº 3, define-se o prazo de propositura das acções de perda de mandato e de dissolução, por parte do Ministério Público, sendo que esse prazo foi alargado de 10(90) para 20 dias após o conhecimento dos respectivos fundamentos.
(90) Cfr. art. 11.º, nº 1 da L 87/89, de 09 SET.
2.11.4. O nº 4 é inovador, relativamente ao que se previa no anterior regime jurídico da tutela administrativa, na medida em que veio definir um prazo de prescrição de 5 anos para a propositura das acções, contado a partir da ocorrência dos factos que as fundamentam. Refira-se que, à luz da anterior lei, aquelas acções podiam ser interpostas a todo o tempo (cfr. art. 11.º, nº 1 da L 87/89).
2.11.4.1. Como já se referiu no item 2.8.5.3., este aspecto constitui um limite ao disposto no nº 3 do art. 8.º, quanto à relevância tutelar administrativa dos factos praticados no mandato anterior.
2.11.4.2. Por outro lado, parece-nos ser de criticar o facto de não se prever que a contagem daquele prazo possa ser suspensa, v.g., quando se dá início ao procedimento tutelar administrativo, na esteira do que estava consagrado na proposta de lei nº 22/VII: art. 5.º, nº 3 - «O prazo de prescrição suspende-se com o despacho que determine o início do procedimento tutelar, voltando a correr a partir da decisão final do processo pelos…
(90) Cfr. art. 11.º, nº 1 da L 87/89, de 09 SET.
2.11.4. O nº 4 é inovador, relativamente ao que se previa no anterior regime jurídico da tutela administrativa, na medida em que veio definir um prazo de prescrição de 5 anos para a propositura das acções, contado a partir da ocorrência dos factos que as fundamentam. Refira-se que, à luz da anterior lei, aquelas acções podiam ser interpostas a todo o tempo (cfr. art. 11.º, nº 1 da L 87/89).
2.11.4.1. Como já se referiu no item 2.8.5.3., este aspecto constitui um limite ao disposto no nº 3 do art. 8.º, quanto à relevância tutelar administrativa dos factos praticados no mandato anterior.
2.11.4.2. Por outro lado, parece-nos ser de criticar o facto de não se prever que a contagem daquele prazo possa ser suspensa, v.g., quando se dá início ao procedimento tutelar administrativo, na esteira do que estava consagrado na proposta de lei nº 22/VII: art. 5.º, nº 3 - «O prazo de prescrição suspende-se com o despacho que determine o início do procedimento tutelar, voltando a correr a partir da decisão final do processo pelos…
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