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(81) Cfr. Freitas do Amaral, Direito Administrativo, II, Lisboa, 1988, pp. 36.
(82) Cfr. Rogério Soares, Interesse público, legalidade e mérito, Coimbra, 1955, pp. 99 e segs.
2.9.2.9.5.3. Conclui-se, assim, que os actos da Administração devem prosseguir o interesse público definido por lei, para uma situação concreta. Se assim não for, isto é, «se um órgão da Administração praticar um acto administrativo que não tenha por motivo principalmente determinante o interesse público posto por lei a seu cargo, esse acto estará viciado por desvio de poder, e por isso será um acto ilegal, como tal anulável contenciosamente».(83)
(83) Cfr. Freitas do Amaral, ob. citada, pp. 38.
2.9.2.9.5.4. No entanto, não podemos fazer a integração do conceito de interesse público previsto na al. i) pela sua contraposição com o de interesse privado. A entender-se de outro modo, não seria alvo de sanção o órgão autárquico que utilizasse dinheiros públicos com fins diversos dos consignados, desde que os aplicasse em proveito da autarquia. Só haveria relevância tutelar administrativa quando tal aplicação fosse feita com intuitos particulares, o que não nos parece ser a intenção do legislador.
2.9.2.9.5.5. Assim, entendemos que o interesse público previsto na…
(82) Cfr. Rogério Soares, Interesse público, legalidade e mérito, Coimbra, 1955, pp. 99 e segs.
2.9.2.9.5.3. Conclui-se, assim, que os actos da Administração devem prosseguir o interesse público definido por lei, para uma situação concreta. Se assim não for, isto é, «se um órgão da Administração praticar um acto administrativo que não tenha por motivo principalmente determinante o interesse público posto por lei a seu cargo, esse acto estará viciado por desvio de poder, e por isso será um acto ilegal, como tal anulável contenciosamente».(83)
(83) Cfr. Freitas do Amaral, ob. citada, pp. 38.
2.9.2.9.5.4. No entanto, não podemos fazer a integração do conceito de interesse público previsto na al. i) pela sua contraposição com o de interesse privado. A entender-se de outro modo, não seria alvo de sanção o órgão autárquico que utilizasse dinheiros públicos com fins diversos dos consignados, desde que os aplicasse em proveito da autarquia. Só haveria relevância tutelar administrativa quando tal aplicação fosse feita com intuitos particulares, o que não nos parece ser a intenção do legislador.
2.9.2.9.5.5. Assim, entendemos que o interesse público previsto na…
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