Autotutela

2.9.2.9.1. Este fundamento encontra algumas semelhanças com o que se previa na alínea g) do nº 1 do art. 13.º da anterior lei da tutela administrativa. Segundo aquela norma, também residual, era causa de dissolução de órgão a prática, por acção ou omissão, de ilegalidades graves que, nos termos da lei, constituíssem motivo de dissolução. Assim sendo, para além das ilegalidades graves que se encontravam expressamente previstas em leis habilitantes,⁽⁷³⁾ também deveriam incluir-se naquela previsão legal outras «ilegalidades graves», assim consideradas na sequência do reconhecimento expresso pela entidade com competência tutelar administrativa.

⁽⁷³⁾ Neste sentido, vejam-se as «ilegalidades graves» constantes dos seguintes normativos legais: art. 53.º, nº 4 do DL 100/84, de 29 MAR, com a redacção da L 18/91, de 12 JUN (falta de submissão dos actos à ratificação da Câmara Municipal); art. 52.º, nº 4 do DL 445/91, de 20 NOV, com a redacção do DL 250/94, de 15 OUT (exigência de mais-valias, outras contrapartidas ou compensações não previstas na lei, em matéria de licenciamento de obras particulares); art. 32.º, nº 8 do DL 448/91, de 29 NOV, com a redacção do DL 334/95, de 28 DEZ (exigência de mais-valias, outras contrapartidas ou compensações não previstas na lei, em matéria de loteamentos urbanos).

2.9.2.9.2. Ora, a actual lei, ao invés de remeter a integração daquele conceito…