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(67) Não contam, para este fim, os encargos com juros e amortizações.
2.9.2.7.3. Em relação aos empréstimos de médio e longo prazos, define o nº 6 do citado art. 15º, que «os encargos anuais com amortizações e juros (...) não podem exceder o maior dos limites do valor correspondente a 3/12 do FEF (isto é, 25%) que cabe ao município ou a 20% das despesas realizadas para investimento pelo município no ano anterior».
2.9.2.7.4. Também nesta alínea se prevê que só haverá lugar a sancionamento se não ocorrer qualquer «facto julgado justificativo». Quanto a este assunto, veja-se o disposto no item 2.9.2.5.4.
2.9.2.7.5. Porém, admite-se ainda que não haverá lugar a tal sancionamento se se verificar uma «regularização superveniente». Este facto tem implicações práticas importantes na medida em que já não será relevante, em termos tutelares administrativos, o facto de a capacidade legal de endividamento da autarquia ter sido excedida, v.g., em 1994, se no presente momento, ela se encontra regularizada. Este exemplo demonstra-nos que, em termos práticos, ao proceder-se à análise do endividamento de uma autarquia, deve partir-se do momento presente para o passado e não em sentido inverso.
2.9.2.7.6.Coloca-se, no entanto, a questão de saber até que momento se admite a regularização, em face da…
2.9.2.7.3. Em relação aos empréstimos de médio e longo prazos, define o nº 6 do citado art. 15º, que «os encargos anuais com amortizações e juros (...) não podem exceder o maior dos limites do valor correspondente a 3/12 do FEF (isto é, 25%) que cabe ao município ou a 20% das despesas realizadas para investimento pelo município no ano anterior».
2.9.2.7.4. Também nesta alínea se prevê que só haverá lugar a sancionamento se não ocorrer qualquer «facto julgado justificativo». Quanto a este assunto, veja-se o disposto no item 2.9.2.5.4.
2.9.2.7.5. Porém, admite-se ainda que não haverá lugar a tal sancionamento se se verificar uma «regularização superveniente». Este facto tem implicações práticas importantes na medida em que já não será relevante, em termos tutelares administrativos, o facto de a capacidade legal de endividamento da autarquia ter sido excedida, v.g., em 1994, se no presente momento, ela se encontra regularizada. Este exemplo demonstra-nos que, em termos práticos, ao proceder-se à análise do endividamento de uma autarquia, deve partir-se do momento presente para o passado e não em sentido inverso.
2.9.2.7.6.Coloca-se, no entanto, a questão de saber até que momento se admite a regularização, em face da…
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