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2.9.2.5.1. A principal inovação relativamente ao regime anterior é que agora se refere expressamente que constitui motivo de dissolução a não elaboração daquele documento. Com efeito, tratava-se de uma lacuna da lei anterior fazer referência apenas à sua não aprovação, quando tal podia resultar do simples facto de aquele documento não ter sido, sequer, elaborado.
2.9.2.5.2.Quanto a este assunto, refere o art. 27.º, nº 1, al. a) (quanto às freguesias) e o art. 51.º, nº 2, al. a) (quanto aos municípios), ambos do DL 100/84, de 29 MAR, tendo o segundo a redacção da L 18/91, de 12 JUN, que compete ao órgão executivo a elaboração do orçamento. E segundo o art. 23.º, nº 1 do DL 341/83, de 21 JUL, deverá aquele órgão apresentar a proposta de orçamento ao respectivo órgão deliberativo «até 15 dias da última sessão ordinária deste órgão (é a sessão de Dezembro)(64) do ano anterior àquele a que se refere».
(64) Cfr. artos 11º, nos 1 e 2 (quanto às freguesias) e 36º, nos 1 e 2 (quanto aos municípios), ambos do DL 100/84, de 29 MAR, com a redacção da L 25/85, de 12 AGO.
2.9.2.5.3. Por sua vez, a aprovação do orçamento compete ao respectivo órgão deliberativo…
2.9.2.5.2.Quanto a este assunto, refere o art. 27.º, nº 1, al. a) (quanto às freguesias) e o art. 51.º, nº 2, al. a) (quanto aos municípios), ambos do DL 100/84, de 29 MAR, tendo o segundo a redacção da L 18/91, de 12 JUN, que compete ao órgão executivo a elaboração do orçamento. E segundo o art. 23.º, nº 1 do DL 341/83, de 21 JUL, deverá aquele órgão apresentar a proposta de orçamento ao respectivo órgão deliberativo «até 15 dias da última sessão ordinária deste órgão (é a sessão de Dezembro)(64) do ano anterior àquele a que se refere».
(64) Cfr. artos 11º, nos 1 e 2 (quanto às freguesias) e 36º, nos 1 e 2 (quanto aos municípios), ambos do DL 100/84, de 29 MAR, com a redacção da L 25/85, de 12 AGO.
2.9.2.5.3. Por sua vez, a aprovação do orçamento compete ao respectivo órgão deliberativo…
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