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2.9.2.1.O fundamento da alínea a) corresponde ao que constava da al. b) do n.º 1 do art. 13.º da L 87/89, embora com duas alterações.
Em primeiro lugar, substituíu-se a expressão «decisões definitivas dos tribunais» por «decisões transitadas em julgado». Ora, ambas as expressões equivalem-se, quanto ao seu sentido, sendo que a segunda é apenas mais elaborada de um ponto de vista jurídico. Temos, assim, que uma decisão definitiva ou transitada em julgado é aquela que já não admite qualquer recurso.(61)
(61) Nos termos do art. 677.º do Código de Processo Civil (alterado pelos DL 329-A/95, de 12 DEZ e DL 180/96, de 25 SET), considera-se que a decisão transitou em julgado «logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação».
Em segundo lugar, acrescentou-se que o não cumprimento das decisões transitadas em julgado dos tribunais só constitui motivo de dissolução se não existir qualquer «causa legítima de inexecução». Ora, este é o entendimento perfilhado no art. 6.º, nº 1 do DL 256-A/77, de 17 JUN,(62) segundo o qual «a sentença (dos tribunais administrativos) deve ser integralmente executada (...) salvo ocorrência de causa legítima de…
Em primeiro lugar, substituíu-se a expressão «decisões definitivas dos tribunais» por «decisões transitadas em julgado». Ora, ambas as expressões equivalem-se, quanto ao seu sentido, sendo que a segunda é apenas mais elaborada de um ponto de vista jurídico. Temos, assim, que uma decisão definitiva ou transitada em julgado é aquela que já não admite qualquer recurso.(61)
(61) Nos termos do art. 677.º do Código de Processo Civil (alterado pelos DL 329-A/95, de 12 DEZ e DL 180/96, de 25 SET), considera-se que a decisão transitou em julgado «logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação».
Em segundo lugar, acrescentou-se que o não cumprimento das decisões transitadas em julgado dos tribunais só constitui motivo de dissolução se não existir qualquer «causa legítima de inexecução». Ora, este é o entendimento perfilhado no art. 6.º, nº 1 do DL 256-A/77, de 17 JUN,(62) segundo o qual «a sentença (dos tribunais administrativos) deve ser integralmente executada (...) salvo ocorrência de causa legítima de…
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