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A União Européia e a Organização do Estados Americanos
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3. o direito de, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que é nacional não se encontre representado, beneficiar de proteção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer outro Estado-Membro;
4. o direito de petição ao Parlamento Europeu e de recurso ao Provedor de Justiça.
"É instituída a cidadania da União. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União é complementar da cidadania nacional e não a substitui" (artigo 17º do Tratado que institui a Comunidade Européia).
A COOPERAÇÃO JUDICIAL NA UNIÃO EUROPÉIA
Cooperação judiciária em matéria civil é, na verdade, o reconhecimento dos atos em matéria civil e comercial.
Tem isto por objetivo melhorar e acelerar a transmissão entre os Estados-Membros dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial para efeitos de citação ou notificação.
Quanto a atos comunitários, o Regulamento (CE) nº 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.
O que foi adotado:
1. Em 26.05.1997, o Conselho adotou, com base no tratado da U.E., a convenção relativa à citação e à notificação dos…
4. o direito de petição ao Parlamento Europeu e de recurso ao Provedor de Justiça.
"É instituída a cidadania da União. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União é complementar da cidadania nacional e não a substitui" (artigo 17º do Tratado que institui a Comunidade Européia).
A COOPERAÇÃO JUDICIAL NA UNIÃO EUROPÉIA
Cooperação judiciária em matéria civil é, na verdade, o reconhecimento dos atos em matéria civil e comercial.
Tem isto por objetivo melhorar e acelerar a transmissão entre os Estados-Membros dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial para efeitos de citação ou notificação.
Quanto a atos comunitários, o Regulamento (CE) nº 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.
O que foi adotado:
1. Em 26.05.1997, o Conselho adotou, com base no tratado da U.E., a convenção relativa à citação e à notificação dos…
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