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A União Européia e a Organização do Estados Americanos
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Os Governos dos Estados-Membros são igualmente responsáveis perante os mecanismos internacionais de controlo, nomeadamente no quadro do Conselho da Europa, da Organização de Segurança e Cooperação na Europa e das Nações Unidas, com os quais cooperam prontamente.
Qualquer pessoa interessada em questões de direitos humanos específicas num determinado Estado-Membro da União deverá consultar as fontes nacionais pertinentes governamentais, parlamentares ou não governamentais.
Já no caso do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o Tribunal Europeu de Justiça em Luxemburgo garante o respeito dos Tratados por parte dos Estados-Membros e das instituições da UE. Tanto os Estados-Membros e as instituições da União como os cidadãos podem apresentar questões de direito comunitário perante o Tribunal. As decisões proferidas pelo Tribunal têm caráter vinculativo. Desde 1989, existe junto do Tribunal de Justiça um Tribunal de Primeira Instância, com competência para ouvir ações diretas, incluindo processos apresentados por cidadãos; também aqui os direitos humanos podem ter um papel a desempenhar.
Muito embora inicialmente o Tratado CEE não incluísse cláusulas específicas sobre os direitos humanos, o Tribunal de Justiça tem reconhecido de modo conseqüente que os direitos fundamentais são parte integrante da ordem jurídica comunitária, garantindo assim que os direitos humanos sejam plenamente tidos em conta na administração da…
Qualquer pessoa interessada em questões de direitos humanos específicas num determinado Estado-Membro da União deverá consultar as fontes nacionais pertinentes governamentais, parlamentares ou não governamentais.
Já no caso do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o Tribunal Europeu de Justiça em Luxemburgo garante o respeito dos Tratados por parte dos Estados-Membros e das instituições da UE. Tanto os Estados-Membros e as instituições da União como os cidadãos podem apresentar questões de direito comunitário perante o Tribunal. As decisões proferidas pelo Tribunal têm caráter vinculativo. Desde 1989, existe junto do Tribunal de Justiça um Tribunal de Primeira Instância, com competência para ouvir ações diretas, incluindo processos apresentados por cidadãos; também aqui os direitos humanos podem ter um papel a desempenhar.
Muito embora inicialmente o Tratado CEE não incluísse cláusulas específicas sobre os direitos humanos, o Tribunal de Justiça tem reconhecido de modo conseqüente que os direitos fundamentais são parte integrante da ordem jurídica comunitária, garantindo assim que os direitos humanos sejam plenamente tidos em conta na administração da…
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