A União Européia e a Organização do Estados Americanos

Publicado em 05/08/2003

Segundo o Tratado, a UE pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação. As possíveis razões de intervenção são a discriminação baseada no sexo, raça ou origem étnica, religião, crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A este respeito, a UE pôs em prática políticas destinadas a alcançar a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.

O Tratado de Amsterdã atribuiu formalmente competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Européias para garantir o respeito aos direitos fundamentais e liberdades por parte das instituições européias.

UNIÃO EUROPÉIA E DIREITOS HUMANOS

Na conformidade do artigo 2º do TRATADO DA UNIÃO EUROPÉIA (TUE), um dos objetivos da União consiste no "reforço da defesa dos direitos e dos interesses dos nacionais dos seus Estados--Membros" e na "manutenção e desenvolvimento da União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça". O Tratado afirma igualmente, no nº 1 do seu artigo 6º, que a União Européia "assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros". Ainda nos termos do disposto neste artigo, a União "respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção…

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