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A Polêmica Questão do Aborto
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Aborto necessário
I - se não há outro meio para a vida da gestante
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal."
I - se não há outro meio para a vida da gestante
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal."
O aborto cometido em defesa da honra da gestante (aborto por estupro) é plenamente justificável, segundo os legisladores pátrios. No aparente conflito de direitos de personalidade, tem-se o direito ao uso do corpo da gestante violado, bem como seu direito à honra e à integridade física e psíquica, em contraste com o direito à vida do nascituro. Assim, o constrangimento físico, a tortura psíquica, o vexame social ao qual se submeteu a vítima significam a redução de sua dignidade, dever constitucional do Estado para com ela..
O aborto terapêutico também é legalmente permitido, mas o progresso da ciência tende a diminuir os casos em que se considerará a prática abortiva como de salvamento de vida ou da integridade física da gestante. Inúmeras complicações vão sendo afastadas pelos métodos da medicina moderna, sem maiores agravamentos à interessada e ao nascituro.
Ora, se com exceção desses dois casos, o aborto é considerado crime, torna-se inescondível que a legislação brasileira considera o feto como…
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