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A Historia do Processo como Instrummento na Solução de Conflitos
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4.1.1. O processo e a coisa julgada
A coisa julgada, como uma das garantias do processo encontra-se contempladas na constituição, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (69).
Neste único inciso do artigo 5º da Constituição, estão contempladas três garantias, sendo a primeira delas o direito adquirido, que ultimamente não vem sendo respeitado pelo executivo, com respaldo do STF, que ao julgar constitucional a cobrança de contribuição previdenciária por parte dos inativos, deitou por terra o direitos adquirido destes.
No nosso ordenamento jurídico não existe a definição de direito adquirido, mas genericamente significa a impossibilidade de retroatividade, da lei em prejuízo do Cidadão.
Outra garantia constitucional também ali contemplada é o chamado ato jurídico perfeito, que consiste naquele ato que já terminou, de forma que todos os elementos que seriam necessários para a sua realização já se fizeram presentes e, nessa medida, aquele que está sendo beneficiado pelo ato não sofre a conseqüência de lei nova quando esta restringe o exercício do mesmo direito, do momento de sua edição em diante.
E por derradeiro a coisa julgada que consiste na decisão judicial que não comporta mais recurso, e…
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