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A Historia do Processo como Instrummento na Solução de Conflitos
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3.2.2. Princípio da legalidade
Este princípio tem sua base no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal e afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, prescreve-se que na ausência de lei nenhum indivíduo deve submeter-se à vontade do Estado.
Processualmente, para que ocorra a sujeição do acusado, exige-se ainda que a lei tenha sido produzida pelo ente competente, ou seja, a União Federal.
Quando se considera, porém, o princípio do efeito imediato, deve-se atentar para o critério de legalidade, e não entra em consideração a irretroatividade da lei processual penal.
Porém, em alguns casos de normas mistas – as penais e processuais – o instituto processual não poderá ser aplicado de pronto, pois poderia ocorrer o recaimento a uma norma desfavorável ao réu e, assim, o que se costuma denominar de uma “ultra-atividade da lei processual anterior” (43).
3.2.3. Princípio da igualdade judicial
Um dos mais conhecidos e utilizados princípios constitucionais, o art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, afirma que todos são iguais perante a lei, em direitos e obrigações e que, por conclusão,…
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