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A Estrutura do Poder Judiciário
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A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) teve origem junto com o movimento que resultou na Independência do Brasil. As primeiras discussões sobre a possibilidade de criar um órgão que cuidasse dos interesses dos advogados surgiram depois de iniciarem os debates na Assembléia Constituinte e Legislativa e que levaram a criação de cursos jurídicos no Brasil. Em 11 de agosto de 1827, foram criados os dois primeiros cursos do país em São Paulo e em Olinda.
Mesmo com o grande movimento formado pelos advogados para a criação de uma entidade que os representasse, ela demorou 103 anos para ser aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, tendo como a data desse "milagre" (como foi chamado na época) o dia 18 de novembro de 1930. Logo depois, foi formada uma comissão para elaborar o Regulamento da OAB, que foi aprovado em 14 de dezembro de 1931. Em 15 de novembro do mesmo ano foi elaborado e aprovado o Código de Ética da Ordem dos Advogados.
A partir daí a OAB começou a sua interminável luta para defender a sociedade brasileira, tanto nas questões políticas como também sociais. A sua participação na vida política brasileira também é importante. Basta lembrar que foi Barbosa Lima Sobrinho, jornalista e advogado que em nome da OAB protocolou o pedido de cassação que acabou na renúncia do então presidente Fernando Collor de Mello.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
- Defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social;
- Pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida…
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