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A Estrutura do Poder Judiciário
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Art. 1o. São atividades privativas da advocacia:
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II - as atividades de consultoria, assessoria e direções jurídicas.
§ 1o. Não se inclui na atividade privativa da advocacia a impetração de hábeas corpus em qualquer instância ou Tribunal.
§ 2o. Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos o registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
§ 3o. É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
Art. 2o. O advogado é indispensável à administração da justiça.
§ 1o. No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.
§ 2o. No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.
§ 3o. No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta Lei.
Art. 3o. O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil…
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