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A Estrutura do Poder Judiciário
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Criado pela Constituição de 1988 e instituída pela Lei complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993.
É uma instituição que representa os interesses da União em questões judiciais e extrajudiciais. Presta ainda assessoria jurídica e consultoria ao Poder Executivo da União. Os membros da carreira são advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e assistente jurídicos. O chefe da instituição é o advogado-geral da União.
9. Natureza Jurídica da Advocacia
Diante do nosso direito positivo, parece mais correto conciliar duas facções, a que considera a advocacia no processo, ao mesmo tempo como ministério privado e indispensável serviço público (Const. Art. 133; lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 2º, §§ 1º e 2º), para concluir que se trata do exercício privado de função pública e social. Assim é que o mandato judicial institui uma representação voluntária no que toca a sua outorga e escolha do advogado, mas representação legal no que diz respeito à sua necessidade e ao modo de exercê-la.
Em regra o advogado postulará em juízo ou fora dele fazendo prova dos poderes; Poderá fazê-lo independentemente destes no processo de hábeas corpus, no caso de urgência e no de assistência judiciária, quando indicado pelo respectivo serviço, pela ordem ou pelo Juiz.
A procuração com a cláusula ad judicia habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer justiça, foro, juízo ou instância, salvo os de receber citação, confessar,…
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