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A Crise do Sistema Prisional Brasileiro
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Com a edição da Constituição de 1824, ‘criaram-se todas as condições para [...] uma legislação penal mais humana e gerada no Brasil’27, e ainda, podese afirmar que nela esteve registrada o embrião do Princípio da Presunção da Inocência dentro do ordenamento jurídico brasileiro, ao que se constata da análise do art. 79, inciso IX da referida Carta:
IX. Ainda com culpa formada, ninguem será conduzido á prisão, ou nella conservado estando já preso, se prestar fiança idonea, nos casos, que a Lei a admitte: e em geral nos crimes, que não tiverem maior pena, do que a de seis mezes de prisão, ou desterro para fóra da Comarca, poderá o Réo livrarse solto.
Pelo mesmo viés, é importante citar outro dispositivo inserido na Constituição de 1824, que inaugurou uma legislação voltada para a melhoria das instalações carcerárias, como meio próprio de se assegurar a eficácia do cumprimento da pena prisão, qual seja, o art. 179, inciso XVIII, que em linhas gerais, prescrevia as condições físicas em que deveriam ser mantidas as penitenciárias, de forma a manter a segurança, higiene, celas adequadas, além de prever a fiança como meio alternativo para os crimes de menor ofensividade.
Apesar de a Carta de 1824 ter inserido timidamente princípios penais mais…
IX. Ainda com culpa formada, ninguem será conduzido á prisão, ou nella conservado estando já preso, se prestar fiança idonea, nos casos, que a Lei a admitte: e em geral nos crimes, que não tiverem maior pena, do que a de seis mezes de prisão, ou desterro para fóra da Comarca, poderá o Réo livrarse solto.
Pelo mesmo viés, é importante citar outro dispositivo inserido na Constituição de 1824, que inaugurou uma legislação voltada para a melhoria das instalações carcerárias, como meio próprio de se assegurar a eficácia do cumprimento da pena prisão, qual seja, o art. 179, inciso XVIII, que em linhas gerais, prescrevia as condições físicas em que deveriam ser mantidas as penitenciárias, de forma a manter a segurança, higiene, celas adequadas, além de prever a fiança como meio alternativo para os crimes de menor ofensividade.
Apesar de a Carta de 1824 ter inserido timidamente princípios penais mais…
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