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A Crise do Sistema Prisional Brasileiro
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Esta constatação feita pela comissão fiscalizadora da OAB/MS e a denúncia da Pastoral Carcerária, permitem concluir que existe violação de direitos humanos fundamentais dentro sistema penitenciário estadual, não só em relação aos internos, mas também em relação aos seus familiares, especialmente ás crianças, filhos das presidiárias, o que torna o estado da crise prisional mais grave ainda.
Ora é cediço que o Estado tem o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocálos a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988.
Além das disposições constitucionais, as quais deveriam ser suficientes para obrigar o governo a dispensar tratamento adequado à todos os personagens, principais e secundários do sistema prisional, existem outras diretrizes que são inobservadas na condução dos estabelecimentos prisionais femininos do estado.
A exemplo, Andrew Coyle, estudioso do sistema penitenciário com foco em direitos humanos, afirma:
É particularmente importante que as presas, que são mães, tenham a oportunidade de manter contato com os filhos dos quais estão separadas.…
Ora é cediço que o Estado tem o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocálos a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988.
Além das disposições constitucionais, as quais deveriam ser suficientes para obrigar o governo a dispensar tratamento adequado à todos os personagens, principais e secundários do sistema prisional, existem outras diretrizes que são inobservadas na condução dos estabelecimentos prisionais femininos do estado.
A exemplo, Andrew Coyle, estudioso do sistema penitenciário com foco em direitos humanos, afirma:
É particularmente importante que as presas, que são mães, tenham a oportunidade de manter contato com os filhos dos quais estão separadas.…
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