Provisões

Publicado em 22/04/2003

1ª) Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. Nesse caso, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que a perda tenha sido reconhecida;

2ª) se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo alicável e disposto na nota anterior;

3ª) os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II deste subitem poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do credito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor.

2.3.1.2.4.2. CRÉDITOS RECUPERADOS

Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real.

Os bens recebidos a…

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