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Perspectivas de Formalização do Empreendedor Individual no Município de Assú / RN
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E, em casos de descumprimento aos dispositivos legais, o Empreendedor Individual será obrigatoriamente desenquadrado do SIMEI, obrigando-se a fazer a comunicação à Receita Federal do Brasil. A comunicação obrigatória, nos termos da legislação, deve ocorrer quando:
a) auferir receita bruta anual superior ao limite de 36 mil reais;
b) possuir mais de um estabelecimento;
c) contratar mais de um empregado;
d) tiver sua empresa individual transformada em sociedade empresária;
e) exercer atividades não permitidas ao Empreendedor Individual;
f) participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
Na hipótese de ocorrência de um desses fatos e a comunicação obrigatória não ser reali
2.3.2 Aspectos Tributários
O Empreendedor Individual optante pelo SIMEI é equiparado à pessoa jurídica no Sistema Tributário Nacional. No entanto, por se tratar de microempresa, tem tratamento tributário específico e diferenciado.
Diferentemente dos demais optantes pelo Simples Nacional, o Empreendedor Individual não está sujeito ao recolhimento dos tributos relacionados nos incisos I a VI do Art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, tais como IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS e Contribuição Patronal Previdenciária para quem não possui empregado.
O valor dos tributos devidos pelo Empreendedor Individual é fixo, independentemente do volume de receitas auferidas em cada…
a) auferir receita bruta anual superior ao limite de 36 mil reais;
b) possuir mais de um estabelecimento;
c) contratar mais de um empregado;
d) tiver sua empresa individual transformada em sociedade empresária;
e) exercer atividades não permitidas ao Empreendedor Individual;
f) participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
Na hipótese de ocorrência de um desses fatos e a comunicação obrigatória não ser reali
2.3.2 Aspectos Tributários
O Empreendedor Individual optante pelo SIMEI é equiparado à pessoa jurídica no Sistema Tributário Nacional. No entanto, por se tratar de microempresa, tem tratamento tributário específico e diferenciado.
Diferentemente dos demais optantes pelo Simples Nacional, o Empreendedor Individual não está sujeito ao recolhimento dos tributos relacionados nos incisos I a VI do Art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, tais como IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS e Contribuição Patronal Previdenciária para quem não possui empregado.
O valor dos tributos devidos pelo Empreendedor Individual é fixo, independentemente do volume de receitas auferidas em cada…
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