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A inexecução do contrato pode acarretar para o inadimplente responsabilidade civil e administrativa, bem como as sanções de suspensão provisória, de declaração de inidoneidade para contratar com a administração, bem como a rescisão do contrato descumprido.
A Lei nº 8.666/93, arts. 86 e 87 estabelece as penalidades cabíveis, devendo, entretanto, ser aplicada em consonância com a Lei Estadual nº 4.660/86.
ExtinçãoÉ o término do vínculo obrigacional entre as partes, pela conclusão do seu objeto ou pelo término do prazo, ou , ainda, pelo seu rompimento através da rescisão ou anulação.
CONVÊNIO
É o ajuste celebrado entre órgãos e entidades da administração pública ou entre esses e entidades particulares, visando a realização de atividade ou evento de interesses comuns, em regime de mútua cooperação.
A finalidade primordial do convênio é o interesse público a atingir, ou seja, todos os atos praticados pelos convenentes devem estar voltados para a satisfação do interesse público, e para que isso ocorra os partícipes devem ter por objeto a realização de interesses comuns.
Toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, providas de personalidade pode firmar convênio.
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