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Licitação
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III–fiança bancária, é o ato ou contrato em que a instituição bancária é chamada de fiadora, vindo a garantir, no todo ou em parte, o cumprimento da
obrigação contraída pelo contratado. O valor da garantia de acordo com os § § 2º e 3º do art. 56 da Lei de Licitações é de até 5 % (cinco por cento) do valor do contrato, podendo ser elevado até 10 % (dez por cento) para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, devidamente justificado e aprovado pela autoridade competente.
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, e , quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
DuraçãoOs contratos administrativos como regra, tem sua vigência adstrita ao exercício do crédito orçamentário ou financeiro, de conformidade com o artigo 57 da Lei nº 8.666/93 .O exercício financeiro, de acordo com o art. 34 da Lei nº 4.320/64, estende-se de 1º de janeiro a 31 de dezembro, podendo ser alterado por lei complementar, de acordo com o § 9º , do art. 195 ,da Constituição Federal.
Entretanto, a Lei admite a extensão da duração dos contratos até o exercício seguinte ao da vigência do respectivo crédito quando se tratar de contrato de prestação de serviços de execução contínua, ou seja, " aquele cuja falta paralisa ou retarda o serviço, de sorte a comprometer a correspondente função estatal ou paraestatal "…
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