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Licitação
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13.Reajuste – Definição de critérios de reajuste, de valores dos créditos que deverão retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para a apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela.
14.Prorrogação – Previsão de prorrogação dos prazos contratuais.15.Penalidades – Previsão das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 4.660/86.
16.Anexos – deverá constar a relação dos anexos que são partes integrante do instrumento convocatório, como por exemplo, a minuta do contrato, planilhas com especificações do objeto, modelo de credencial, procuração, etc.
17.Outras indicações específicas ou peculiares do Edital: O original do Edital deverá: Ser datado, rubricado em todas as folhas pela autoridade competente que o expediu,permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para a sua divulgação e fornecimento aos interessados.
O Edital não deverá:1.Comprometer a Competição – O Edital não deve conter condições ou cláusulas que comprometam, restrinjam ou frustem o caráter competitivo da licitação.
2.Estabelecer Preferências e Distinções – Não poderão ser estabelecidas pelo Edital, preferências ou distinções em razão da naturalidade, sede ou…
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