Constituição de Empresa

Publicado em 02/07/2006

Sociedade Anônima

É a sociedade cujo capital é dividido em ações que podem ser:

Ordinárias (nominativas ou a portador): os sócios possuem esse tipo de ação têm direito a voto;

Preferenciais (nominativas ou ao portador): os sócios que possuem esse tipo de ação não tem direito a voto.

A responsabilidade dos acionistas é limitada até a integralização das ações por cada um subscritas.

A denominação dessa sociedade deverá indicar o objeto de suas atividades e ser seguida ou precedida da expressão Sociedade Anônima, ou, abreviadamente, S.A. Pode também ser precedida da palavra Companhia, ou, abreviadamente, Cia.

Para melhor entendermos a constituição de uma S.A., veja o artigo 80 da Lei n.º 6. 404. De acordo com essa nova Lei das S.A., duas pessoas já são suficientes para constituir uma companhia. A lei anterior estabelecia um mínimo de sete pessoas.

  • Direito de participar dos lucros sociais;
  • Direito de participar do patrimônio social, no caso de liquidação da sociedade;
  • Direito de fiscalização dos negócios;
  • Direito de preferência para a subscrição de novas ações, no caso de aumento de capital;
  • direito de retirar-se da sociedade, com o reembolso do valor das ações pela própria sociedade, ou pela transferência das ações a outros acionistas ou a terceiros.
A sociedade anônima será regida por estatutos, que, em relação à diretoria, deverão determinar o seguinte:

  • Modo de investidura e substituição dos diretores,…

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