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Constituição de Empresa
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3 - SÓCIO ESTRANGEIRO – VISTO PERMANENTE - O sócio estrangeiro administrador deve apresentar cópia autenticada da identidade com visto permanente ou documento fornecido pelo Departamento da Polícia Federal que comprove a obtenção do visto permanente. IN 76/98.
4 - SÓCIO ESTRANGEIRO – PROCURAÇÃO - Nas sociedades em que participem pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente e domiciliada no exterior e pessoa jurídica com sede no exterior, exige-se a apresentação de instrumento de procuração específica, outorgada a representante no Brasil, com poderes para receber citação ou representar em juízo ou fora dele. A procuração ou qualquer outro documento em língua estrangeira deve estar consularizado, traduzido por tradutor juramentando, e registrado em cartório. Lei 6015/73, IN 76/98.
5 - PROCURAÇÃO LAVRADA NA LÍNGUA FRANCESA - O instrumento de procuração lavrada em Português e Francês dispensa o visto da autoridade consular. Dec. 91.207/85.6 – PROCURAÇÃO - A procuração de sócio lavrada por instrumento particular deverá ser apresentada com a assinatura reconhecida por tabelião. Decreto 1800/96, art. 39, Código Civil, art. 654 § 2º.
7 - COLIDÊNCIA DE NOME COMERCIAL - Não poderão ser arquivados atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente. Art. 53, VI, Dec. 1800/96.
8 - ADMINSTRAÇÃO – SÓCIO MENOR - O sócio menor, não emancipado, não pode ser administrador de sociedade.
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