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2.3. Os princípios fundamentais de contabilidade: aplicabilidade nas cooperativas populares.
Os princípios fundamentais de contabilidade, corpo de regras básicas norteadores da fundamentação teórico-contábil, são tratados na Resolução nº 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade que no ano seguinte editou a Resolução nº 774/94, aprovando o apêndice à Resolução sobre eles.
Nesta parte o trabalho, trata dos princípios contábeis diretamente relacionados com a sua aplicabilidade prática nas cooperativas populares. Em decorrência foi necessário fazer um breve intróito ao assunto para facilitar seu pleno entendimento.
O cooperativismo está capitulado na Constituição Federal Brasileira como segue:
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado
§ 2º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
Ainda no campo jurídico a lei ordinária nº 5.764/71 que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, dispõe:
Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas…
Os princípios fundamentais de contabilidade, corpo de regras básicas norteadores da fundamentação teórico-contábil, são tratados na Resolução nº 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade que no ano seguinte editou a Resolução nº 774/94, aprovando o apêndice à Resolução sobre eles.
Nesta parte o trabalho, trata dos princípios contábeis diretamente relacionados com a sua aplicabilidade prática nas cooperativas populares. Em decorrência foi necessário fazer um breve intróito ao assunto para facilitar seu pleno entendimento.
O cooperativismo está capitulado na Constituição Federal Brasileira como segue:
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado
§ 2º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
Ainda no campo jurídico a lei ordinária nº 5.764/71 que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, dispõe:
Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas…
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