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Agravada:
Fazenda do Estada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição nº. 156.867 da comarca de Ribeirão Preto, em que ~ recorrente o Juízo ex officio, agravante Emaco — Empresa de Materiais e Construções Ltda. e agravada a Fazenda do Estado:
Acordam em 1ª Câmara do Tribunal de A1çada Civil, por votação unânime, dar provimento parcial a todos os recursos, para determinar custas em proporção, inclusão de taxa postal e juros legais.
1. 0 executivo fiscal, movido pela Fazenda do Estado contra Emaco — Empresa de Materiais e Construções Ltda , foi julgado procedente, em parte .Condenou-se a executada, no pagamento do IVC, referente ao exercício de 1966 (Cr$ 11.576,04), multa (Cr$ 11.576,04), acréscimo legal de 20% e custas.
Recorreu de oficio o magistrado.
Agravou a ré, pedindo a reforma da decisão, porque não está sujeita ao imposto em litígio, dada a sua qualidade de empreiteira .
O recurso foi contraminutado e sustentado.
2. A matéria é conhecida.
A executada, como empresa construtora, considerada comerciante.
Ou, por outras palavras, "são comerciais as empresas do construção" (Lei federal n. 4.068, de 9.6.1962, art.1º ) .
Por conseguinte, esta sujeita ao IVC.
A legislação é expressa (Lei estadual n. 9.546, de 23.11. 1966, art. 24; Lei federal n. 4.784, de 28.9. 1965, art. 1º, § 4º )
Não discrepa a jurisprudência: "Imposto — Vendas e Consignações —…
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