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A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA
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§ 4o Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Também em seu paragrafo 1° do artigo 8° a divulgação das informações deverá constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade
3- PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O presente trabalho tem por objetivo identificar se municípios que possuem acima de dez mil habitantes da microrregião de Salinas seguiram a Lei n°12.527/2011 no que se refere à publicação de suas informações por meio eletrônico. Sendo assim realiza-se um estudo de caráter exploratório descritivo que,…
Também em seu paragrafo 1° do artigo 8° a divulgação das informações deverá constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade
3- PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O presente trabalho tem por objetivo identificar se municípios que possuem acima de dez mil habitantes da microrregião de Salinas seguiram a Lei n°12.527/2011 no que se refere à publicação de suas informações por meio eletrônico. Sendo assim realiza-se um estudo de caráter exploratório descritivo que,…
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